DECRETO N° 8.159 DE 31 DE AGOSTO DE 1984
Abre crédito suplementar no valor de CrS 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.157, de 05 de dezembro de 1983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.008560/84,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Administração o crédito suplementar no valor de Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
1401.03070212.028 — Direção e Coordenação dos Sistemas Administrativos
01 — 3.2.5.9 — Outras Transferencias a Pessoas ............................................................. 4.000.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Fundo de Participação dos Estados-FPE.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 31 de agosto de 1984
96° da República e 25° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 169, seção 1, 2 e 3 de 31/08/1984 p. 1, col. 2