DECRETO N° 8.158 DE 31 DE AGOSTO DE 1984
Abre credito suplementar no valor de Cr$ 3.424.800,00 (três milhões,quatrocentos e vinte e quatro mil e oitocentos cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuiç-es que lhe confere o artigo 8°, item I, da Lei n° 7.157 de 05 de dezembro de 1.983, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 131.001605/84,
Art. 1° - Fica aberto à Região Administrativa II — Gama, o crédito suplementar no valor de Cr$3.424.800,00 (três milhões, quatrocentos e vinte e quatro mil e oitocentos cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
1304.03070212.014 — Administração Governamental no Gama.
00 — 4.1.2.0 — Equipamentos e Material Permanente 3.424.800,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentarias que se seguem da própria Unidade:
1304.03070212.014 — Administração Governamental no Gama.
00 — 4.2.5.0 — Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado ................................................. 49.900,00
1304.03070212.120 — Conservação e Manutenção do Parque Recreativo do Gama
00 — 4.2.5.0 — Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado ............................................ 249.900.00.
1304.03070252.068 — Conservação de Edifícios e Logradouros Públicos do Gama
00 _ 4.1.1.0 - Obras e Instalações .................................................................. 3.125.000,00
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 31 de agosto de 1984
96° da República e 25° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 169, seção 1, 2 e 3 de 31/08/1984 p. 1, col. 1