DECRETO N° 8.157 DE 31 DE AGOSTO DE 1984
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 207280.000,00 (duzentos e sete milhões, duzentos e oitenta mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.157, de 05 de dezembro de 1983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.008602/84,
Art. 1º — Fica aberto ao Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação o crédito suplementar no valor de Cr$ 207580.000,00 (duzentos e sete milhões duzentos e oitenta mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:
1103.08460212.006 — Planejamento, Promoção e Coordenação da Política de Educação Física, Desportos e Recreação
01 — 3.1.3.2 — Outros Serviços e Encargos ...................................................... 197.280.000,00
01 — 4.1.2.0 — Equipamentos e Material Permanente ....................................... 10.000.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Fundo de Participação dos Estados-FPE.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 31 de agosto de 1984.
96° da República e 25° de Brasilia.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 169, seção 1, 2 e 3 de 31/08/1984 p. 1, col. 1