Homologa a Decisão nº 78/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do processo nº 012.284/80,
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 78/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou a criação da área para Terminal Rodoviário, mediante deslocamento das projeções 06 e 07, Quadra 1.505 e da projeção 04, Quadra 1.603, consubstanciada na planta SHCE-S-PR-138/1, no Setor de Habitações Coletivas Econômicas Sul, na Região Administrativa de Brasília, RA-I.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições era contrário.
Brasília, em 29 de Agosto de 1984
96º da República e 25º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 167, seção 1, 2 e 3 de 29/08/1984 p. 1, col. 1