DECRETO Nº 8.151 DE 23 DE Agosto DE 1984
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 7.609.000,00 (sete milhões seiscentos e nove mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.157 de 05 de dezembro de 1.983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.008387/84,
Art. 1º - Fica aberto à Administração de Ceilândia o crédito suplementar no valor de Cr$ 7.609.000,00 (sete milhões seiscentos e nove mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:
1310.030700212.017 - Administração Governamental em Ceilândia
00 - 4.1.-2.0 - Equipamentos e Material Permanente ................................................ 1.089.000,00
1310.03070212.104 - Patrulha Motomecanizada de Ceilândia
01-4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente .................................................. 6.520.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, itens II e III da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Fundo de Participação dos Estados - FPE e pela anulação de dotação orçamentaria da própria Unidade, na forma que se segue:
01 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 6.520.000,00
1310.03070252.097 - Conservação de Edifícios e Logradouros Públicos de Ceilândia
00 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações .......................................................... 1.089.000,00
Art. 3º - O valor a que se refere a fonte 01, integrará o 3º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 23 de agosto de 1984.
96º da República e 25º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 164, seção 1, 2 e 3 de 24/08/1984 p. 1, col. 1