DECRETO Nº 8.148 DE 23 DE agosto DE 1984
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 473.296.000,00 (quatrocentos e setenta e três milhões, duzentos e noventa e seis mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.157 de 05 de dezembro de 1.983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de, 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.007760/84,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Serviços sociais-Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 473.296.000,00 (quatrocentos e setenta e três milhões duzentos e noventa e seis mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:
1802.14804772.917 - Programa de Promoção do Trabalho
01 - 3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes .......................................................... 21.756.000,00
1802.15810212.847 - Execução da Política de Desenvolvimento Social
01 - 3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes ............................................................. 148.000.000,00
01 - 4.3.1.1-01 - Auxilios para Investimentos ......................................................... 8.000.000,00
1802.15814832.910 - Manuntençao de Menores Decretada pelo Poder Judiciário
01 - 3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes ............................................................... 42.469.000,00
01 - 4.3.1.1-01 - Auxilios para Investimentos .............................................................. 2.000.000,00
1802.15814832.915 - Iniciação Profissional de Menores
01 - 3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes ............................................................. 60.000.000,00
1802.15814832.918 - Programa de Atendimento a Menores
01 - 3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes .......................................................... 37.800.000,00
1802.15814872.919 - Programa de Ação Comunitária
01 - 3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes .......................................................... 153.271.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Fundo de Participação dos Estados-FPE.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesas, sendo Cr$ 173.296.000,00 (cento e setenta e três milhões e duzentos e noventa e seis mil cruzeiros) e Cr$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de cruzeiros) no 3º e 4º trimestre respectivamente.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 23 de agosto de 1984.
96º da República e 25º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 163, seção 1, 2 e 3 de 23/08/1984 p. 2, col. 2