DECRETO Nº 8.145 DE 23 DE agosto DE 1984
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 194.000.000,00 (cento e noventa e quatro milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.157 de 05 de dezembro de 1.983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta nos processos nºs 050.002589 e 050.002597/84,
Art. 1º - Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 194.000.000,00 (cento e noventa e quatro milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçameritária:
2203.06301772.060 - Execução das Atividades de Policiamento Ostensivo e Fardado do Distrito Federal
01 - 3.1.2.0 - Material de Consumo .................................................................. 194.000.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º. item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Fundo de Participação dos Estados-FPE.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas trimestrais de Despesa, sendo Cr$ 160.000.000,00 (cento e sessenta milhões de cruzeiros) e Cr$ 34.000.000,00 (trinta e quatro milhões de cruzeiros) no 3º e 4º trimestre respectivamente
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 23 de agosto de 1984.
96º da República e 25º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 163, seção 1, 2 e 3 de 23/08/1984 p. 1, col. 1