DECRETO Nº 8.144 DE 23 DE agosto DE 1984
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 91.612.000,00 (noventa e um milhões seiscentos e doze mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.157 de 05 de dezembro de 1.983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.008344/84,
Art. 1º - Fica aberto à Administração da Estação Rodoviária de Brasília-AERB o crédito suplementar no valor de Cr$ 91.612.000,00 (noventa e um milhões seiscentos e doze mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
2003.16885322.053 - Manutenção e Conservação dos Terminais Rodoviários do Plano Piloto
01 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .............................................................. 91.612.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Fundo de Participação dos Estados-FPE.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data sua publicação , revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 23 de agosto de 1984.
96º da República e 25º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 163, seção 1, 2 e 3 de 23/08/1984 p. 1, col. 1