DECRETO N° 8.142 DE 21 DE AGOSTO DE 1984
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 14.000.000.000,00 (quatorze bilhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.157,de 05 de dezembro de 1983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 061.006050/84,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Saúde-Entidades Supervisionadas o crédito suplementar na valor de Cr$ 14.000.000.000,00 (quatorze bilhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
1702.13754282.844 — Promoção e Execução de Programas de Saúde e Prestação de Assistência Médico-Hospitalar
09 — 3.2.1.1-02 — Outras Despesas Correntes ................................................ 14.000.000.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente das Transferências da União, conforme Decreto n° 90.060, de 15 de agosto de 1984.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cr$ 10.000.000.000,00 (dez bilhões de cruzeiros) e Cr$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de cruzeiros) no 3° e 4° Trimestre respectivamente.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 21 de agosto de 1984
96° da República e 25° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 162, seção 1, 2 e 3 de 22/08/1984 p. 2, col. 1