DECRETO Nº 8.141 DE 21 DE AGOSTO DE 1984
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.157, de 05 de dezembro de 1983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo nº 030.8049/84,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria do Governo o crédito suplementar no valor de Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
1301.03070211.005 - Encargos de Regionalização
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ......................................................................... 100.000.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue da própria Secretaria do Governo:
1301.03090401.114 — Implantação do Sistema de Planejamento do Distrito Federal
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ........................................................ 100.000.000,00
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 21 de agosto de 1984
96° da República e 25° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 162, seção 1, 2 e 3 de 22/08/1984 p. 1, col. 2