DECRETO N° 8.140 DE 21 DE AGOSTO DE 1984
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 79.000.000,00 (setenta e nove milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que específica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.157, de 05 de dezembro de 1983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo nº 030.008252/84,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Administração o crédito suplementar no valor de Cr$ 79.000.000,00 (setenta e nove milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
1401.03070252.087 — Conservação de Prédios e Próprios do Poder Público
01 — 3.1.3.2 — Outros Serviços e Encargos ............................................ 79.000.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Fundo de Participação dos Estados FPE.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 21 de agosto de 1984
96° da República e 25° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 162, seção 1, 2 e 3 de 22/08/1984 p. 1, col. 1