DECRETO Nº 8.139 DE 21 DE AGOSTO DE 1984
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 61.078.000,00 (sessenta e um milhões e setenta e oito mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.157 de 05 de dezembro de 1983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.008233/84,
Art. 1° - Fica aberto ao Serviço Autónomo de Limpeza Urbana-SLU o crédito suplementar no valor de Cr$ 61.078.000,00 (sessenta e um milhões e setenta e oito mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:
2004.10600212.054 - Execução das Atividades de Coleta de Lixo e Limpeza de Vias e Logradouros Públicos
01 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ............................................. 40.000.000,00
01 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ..................................... 21.078.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Fundo de Participação dos Estados-FPE.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 21 de agosto de 1984
96° da República e 25° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 162, seção 1, 2 e 3 de 22/08/1984 p. 1, col. 1