DECRETO Nº 8.135 DE 17 DE Agosto DE 19 84
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 37.409.393,00 (trinta e sete milhões quatrocentos e nove mil trezentos e noventa e três cruzeiros), às dotações do orça mento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.157 de 05 de dezembro de 1.983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 132.002160/84,
Art. 1º - Fica aberto à Região Administrativa III - Taguatinga o crédito suplementar no valor de Cr$ 37.409.393,00 (trinta e sete milhões quatrocentos e nove mil trezentos e noventa e três cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:
1305.03070252.071 - Conservação de Edifícios e Logradouros Públicos de Taguatinga
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ......................................... 31.878.770,00
1305.10585752.072 - Conservação de Áreas Urbanizadas de Taguatinga
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ............................................... 5.530.623,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, peLa anulação parcial das dotações orçamentarias que se seguem da própria Unidade:
1305.03070252.071 - Conservação de Edifícios e Logradouros Públicos de Taguatinga
00 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações ............................................................... 31.878.770,00
1305.10585752.072 - Conservação de Áreas Urbanizadas de Taguatinga
00 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações ................................................................... 5.530.623,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cr$ 12.512.393,00 (doze milhões quinhentos e doze mil trezentos e noventa e três cruzeiros) e Cr$ 24.897.000,00 (vinte e quatro milhões oitocentos e noventa e sete mil cruzeiros) no 3º e 4º trimestre respecitivamente, de conformidade com os artigos anteriorés.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 17 de Agosto de 1984.
96º da República e 25º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 159, seção 1, 2 e 3 de 17/08/1984 p. 5, col. 1