DECRETO Nº 8.134 DE 17 DE Agosto DE 1984
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 551.400.000,00 (quinhentos e cinquenta e um milhões e quatrocentos mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.157 de 05 de dezembro de 1.983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.008131/84,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais-Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 551.400.000,00 (quinhentos e cinquenta e um milhões e quatrocentos mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:
1802.14804772.917 - Programa de Promoção do Trabalho
51 - 3.2.1.1-01 - Pessoal e Encargos Sociais ....................................................... 511.000.000,00
51 - 3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes ....................................................... 40.400.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente da receita do Convénio SINE/MTb 27.23/84, conforme Termo de Retificação de 30 de julho de 1984, publicado no DOU nº 148 de 01/08/84.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cr$ 360.000.000,00 (trezentos e sessenta milhões de cruzeiros) e Cr$ 151.000.000,00 (cento e cinquenta e um milhões de cruzeiros), Cr$ .... 31.000.000,00 (trinta e um milhões de cruzeiros) e Cr$ 9.400.000,00 (nove milhões e quatrocentos mil cruzeiros), respectivamente em Pessoal e Encargos Sociais e Outras Despesas Correntes no 3º e 4º trimestre, na forma dos artigos anteriores.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 17 de Agosto de 1984.
96º da República e 25º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 159, seção 1, 2 e 3 de 17/08/1984 p. 4, col. 1