DECRETO Nº 8.130 DE 16 DE Agosto DE 1984
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 153.959.776,00 (cento e cinquenta e três milhões novecentos e cinquenta e nove mil setecentos e setenta e seis cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições quê lhe confere o art. 8º item I, da Lei nº 7.157 de 05 de dezembro de 1.983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 462.265/83,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais-Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 153.959.776,00 (cento e cinquenta e três milhões novecentos e cinquenta e nove mil setecentos e setenta e seis cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
1802.15814872.919 - Programa de Ação Comunitária
01 - 3.2.1.1-01 - Pessoal e Encargos Sociais ............................................................. 153.959.776,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Fundo de Participação dos Estados-FPE.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 16 de Agosto de 1984.
96º da República e 25º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 158, seção 1, 2 e 3 de 16/08/1984 p. 1, col. 2