Homologa a Decisão n° 41/84 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 012.192/83,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 41/84, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou a criação da Área Especial n° 01, Quadra 18, destinada a Reservatório D'agua, na Região Administrativa de Sobradinho RA-V, consubstanciada nas plantas 71-IV-2-A e 71-II-5-C, do Sistema Cartográfico do Distrito Federal.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 15 de agosto de 1984
96° da República e 25° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 158, seção 1, 2 e 3 de 16/08/1984 p. 1, col. 1