Homologa a Decisão n° 37/84, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 0214/84,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 37/84, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou a edificação de uma casa de zelador, com a área máxima de 68m2 e definiu a construção de cercas nos lotes, no Setor de Garagens Oficiais, na Região Administrativa de Brasilia RA I.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 15 de agosto de 1984
96° da República e 25° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 158, seção 1, 2 e 3 de 16/08/1984 p. 1, col. 1