DECRETO Nº 8.122 DE 13 DE Agosto DE 1984.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.157 de 05 de dezembro de 1.983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.007759/84,
Art. 1º - Fica aberto ao Serviço Autónomo de Limpeza Urbana-SLU o crédito suplementar no valor de Cr$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
2004.10600212.054- Execução das Atividades de Coleta de Lixo e Limpeza de Vias e Logradouros Públicos
01-3.1.2.0 - Material de Consumo ........................................................................... 500.000.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Fundo de Participação dos Estados-FPE.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 13 de Agosto de 1984.
96º da República e 25º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 155, seção 1, 2 e 3 de 13/08/1984 p. 2, col. 2