DECRETO Nº 8.120 DE 13 DE Agosto DE 1984
Abre crédito suplementar no valorde Cr$ 800.000.000,00 (oitocentos milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atri.buições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.157 de 05 de dezembro de 1.983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.007980/84,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Finanças o crédito suplementar no valor de Cr$ 800.000.000,00 (oitocentos milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:
1501.03080212.035 - Administração e Controle Fazendário
01 - 3.2.6.1 - Juros da Dívida Contratada ....................................................... 600.000.000,00
01 - 4.3.5.1 - Amortização da Dívida Contratada .................................................. 200.000.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Fundo de Participação dos Estados-FPE.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 13 de Agosto de 1984.
96º da República e 25º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 155, seção 1, 2 e 3 de 13/08/1984 p. 1, col. 2