DECRETO Nº 8.119 DE 13 DE Agosto DE 1984.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 335.916.132,00 (trezentos e trinta e cinco milhões novecentos e dezesseis mil cento e trinta e dois cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifca.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.157 de 05 de dezembro de 1.983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.007406/84,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Serviços Públicos o crédito suplementar no valor de Cr$ 335.916.132,00 (trezentos e trinta e cinco milhões novecentos e dezesseis mil cento e trinta e dois cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:
2001.03070212.051 - Coordenação das Atividades de Transportes Coletivos, Controle e Administração de Serviços Públicos
69 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ................................................................... 43.102.632,00
2001.10603271.189 - Ampliação do Sistema de Iluminação Publica do Distrito Federal
55 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações ............................................................... 262.700.000,00
69 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações .................................................................. 9.600.000,00
00 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações ................................................................. 20.513.500,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1, itens II, III e IV da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, na forma de que se segue:
55 - Receita proveniente do segundo termo aditivo ao Convénio nº 062/82 - GDF/EBTU celebrado em 28 de fevereiro de 1984, referente a parcela não reembolsável da EBTU ................................................ 262.700.000,00
1301.10583231.071 - Desenvolvimento Urbano
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ................................................................. 20.513.500,00
69 - Receita proveniente de Operação de Crédito, conforme contrato celebrado com o Banco Regional de Brasília S/A, em 30 de março de 1983 ...................................................................... 52.702.632.00
Art. 3º - A despesa decorrente do presente Decreto sera ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 13 de Agosto de 1984.
96º da República e 25º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 155, seção 1, 2 e 3 de 13/08/1984 p. 1, col. 1