DECRETO Nº 8.118 DE 09 DE Agosto DE 1984
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 154.313.000,00 (cento e cinquenta e quatro milhões trezentos e treze mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atri buições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.157 de 05 de dezembro de 1.983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Finariceiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.007737/84,
Art. 1º - Fica aberto à Administração do Setor Residencial, Indústria e Abastecimento-ASRIA o crédito suplementar no valor de Cr$ 154.313.000,00 (cento e cinquenta e quatro milhões trezentos e treze mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:
1309.03070212.025 - Administração Governamental no Setor Residencial, Indústria e Abastecimento
01 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ........................................................ 10.000.000,00
1309.10603272.026 - Custeio do Sistema de Iluminação Pública do Setor Residencial Indústria e Abastecimento
01 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos...................................................... 98.313.000,00
1309.03070212.082 - Patrulha Motomecanizada do Setor Residencial, Industría e Abastecimento
01 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ......................................................................................... 500.000,00
01-3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .................................................................................. 2.500.000,00
1309.03070252.083 - Conservação de Edifícios e Logradouros Públicos do Setor Residencial, Indústria e Abastecimento
01 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ............................................................................ 3.000.000,00
01 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ....................................................................... 36.000.000,00
1309.10585752.084 - Conservação de Áreas Urbanizadas do Setor Residencial, Indústria e Abastecimento
01 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ................................................................................... 3.000.000,00
01 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ................................................................... 7.000.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Fundo de Participação dos Estados-FPE.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, em parcelas iguais de Cr$ 77.156.500,00 (setenta e sete milhões cento e cinquenta e seis mil e quinhentos cruzeiros) no 3º e 4º trimestre.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 09 de Agosto de 1984.
96º da República e 25º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 153, seção 1, 2 e 3 de 09/08/1984 p. 2, col. 2