DECRETO Nº 8.117 DE 09 DE Agosto DE 1984.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 53.161.000,00 (cinquenta e três milhões cento e sessenta e um mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.157 de 05 de dezembro de 1.983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.007735/84,
Art. 1º - Fica aberto à Região Administrativa IV Brazlândia o crédito suplementar no valor de Cr$ 53.161.000,00 (cinquenta e três milhões cento e Sessenta e um mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:
1306.03070212.019 -Administração Governamental em Brazlândia
01 - 3.1.2.0 - Material de Consumo .......................................................................... 5.000.000,00
01 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ................................................................ 10.000.000,00
1306.03070212.073 - Patrulha Motomecanizada de Brazlândia
05 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ................................................................ 3.000.000,00
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .................................................................. 632.000,00
01 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .................................................................. 10.368.000,00
1306.03070252.074 -conservação de Edifícios e Logradouros Públicos de Brazlândia
01 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ................................................................. 6.000.000,00
01 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos................................................... 7.065.000,00
1306.10585752.075 - Conservação de Areas Urbanizadas de Brazlândia
01 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ................................................................ 3.000.000,00
01 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ............................................................ 6.096.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, itens II e III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Fundo de Participação dos Estados-FPE e pela anulação parcial de dotação orçamentaria da própria Unidade, conferme discriminação que se segue:
01 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 50.529.000,00
136.03070212.073 - Patrulha Motomecanizada de Brazlândia
00 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ...................................................... 2.632.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de despesa, relativas ao 3º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 09 de Agosto de 1984.
96º da República e 25º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 153, seção 1, 2 e 3 de 09/08/1984 p. 1, col. 2