DECRETO Nº 8.114 DE 08 DE Agosto DE 1984.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 40.000.000,00 (quarentamilhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 85, item I, da Lei nº 7.157 de 05 de dezembro de 1.983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Finariceiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.004406/84,
Art. 1º - Fica aberto à Região Administrativa V - Sobradinho o crédito suplementar no valor de Cr$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
1307.10603272.022 - Custeio do Sistema de Iluminação Pública de Sobradinho
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos. 40.000.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros) e Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros) no 3º e 4º trimestre respectivamente.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 08 de Agosto de 1984.
96º da República e 25º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 152, seção 1, 2 e 3 de 08/08/1984 p. 4, col. 1