DECRETO Nº 8.104 DE 01 DE Agosto DE 1894.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 145.779.000,00 (cento e quarenta e cinco milhões, setecentos e setenta e nove mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.157 de 05 de dezembro de 1983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 135.000295/84.
Art. 1º - Fica aberto à Região Administrativa VI -planaltina o crédito suplementar no valor de Cr$ 145.779.000,00 (cento e quarenta e cinco milhões setecentos e setenta e nove mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:
1308.03070212.023 - Administração Governamental em Planaltina
00-3.1.2.0 - Material de Consumo ................................................................ 16.612.000,00
00-3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ....................................................... 26.060.000,00
1308.03070212.079 - Patrulha Motomecanizada de Planaltina
00-3.1.2.0 - Material de Consumo ........................................................ 6.600.000,00
00-3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ......................................................... 5.700.000,00
1308.03070252.080 - Conservação de Edifícios e Logradouros Públicos de Planaltina
00-3.1.2.0 - Material de Consumo ............................................................... 15.000.000,00
1308.10585752.081- Conservação de Áreas Urbanizadas de Planaltina
00-3.1.2.0 - Material de Consumo .................................................................. 5.000.000,00
1308.10603272.024- Custeio do Sistema de Iluminação Pública de Planaltina
00-3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ............................................................... 70.807.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 01 de Agosto de 1984,
96º da República e 25º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 147, seção 1, 2 e 3 de 01/08/1984 p. 2, col. 2