DECRETO Nº 8.096 DE 24 DE julho DE 1984
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 55.000.000,00 (cinquenta e cinco milhões de cruzeiros ), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DFSTRITO FEDERAL, no uso das atrIbuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.157, de 05 de dezembro de 1983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no processo nº 030.004789 e 030.007069/84,
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 55.000.000,00 (cinquenta e cinco milhões de cruzeiros), nas dotações do orçamentárias, das seguintes Unidades:
1401.03070212.029 - Encargos com a Manutenção de Transportes Internos
00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ............................................................... 5.000.000,00
1901.10070212.048 - Desenvolvimento das Atividades Viárias, Imobiliárias, de Arquitetura e Urbanismo e de Edificações
00-3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ........................................................ 50.000.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de, 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 24 de julho de 1984.
96º da República e 25º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 141, seção 1, 2 e 3 de 24/07/1984 p. 3, col. 1