DECRETO Nº 8.092 DE 20 DE julho DE 1984
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.297.841.000,00 (um bilhão, duzentos e noventa e sete milhões, oitocentos e quarenta e um mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º item I, da Lei nº 7.157 de 05 de dezembro de 1983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964,
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.297.841.000,00 (um bilhão, duzentos e noventa e sete mihões, oitocentos e quarenta e um mil cruzeiros) nas dotações orçamentárias das seguintes Unidades:
1501.03090311.068 - Financiamento a Programa de Desenvolvimento
00 - 4.3.1.3 - Contribuições a Fundos .................................................... 1.200.000.000,00
SECRETARIA DE AGRICULTURA E PRODUÇÃO-ENTIDADES SUPERVISIONADAS
2102.04070212.856 - Execução de Programas de Fomento Agropecuário e Preservação dos Recursos Naturais
00 - 3.2.1.1.02 - Outras Despesas Correntes ............................................................. 97.841.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 20 de julho de 1984,
96º da República e 25º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 139, seção 1, 2 e 3 de 20/07/1984 p. 4, col. 1