DECRETO Nº 8.091 DE 20 DE julho DE 1984
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 27.533.662,00 (vinte e sete milhões, quinhentos e trinta e três mil e seiscentos e sessenta e dois cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º item I, da Lei nº 7.157 de 05 de dezembro de 1983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no processo nº 050.002174/84,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Segurança Publica o crédito suplementar no valor de Cr$ 27.533.662,00 (vinte e sete milhões, quinhentos e trinta e três mil e seiscentos e sessenta e dois cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
2201.06301741.017 - Equipamento, Reequipamento, Instalações e Obras da Secretaria de Segurança Pública.
70 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações ................................................ 27.533.662,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação tendo em vista os Convênios DEPENs nºs 06 e 07/82, celebrados com o Ministério da Justiça em 12 de julho de 1982.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 20 de julho de 1984,
96º da República e 25º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 139, seção 1, 2 e 3 de 20/07/1984 p. 3, col. 2