DECRETO Nº 8.090 DE 20 Julho DE 1984
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 4.500.000.000,00 (quatro bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento-vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.157 de 05 de dezembro de 1.983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Finariceiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.006277/84,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Serviços Públicos o crédito suplementar no valor de Cr$ 4.500.000.000,00 (quatro bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros) na seguinte dotação Dentária:
2001.13764482.105 - Manutenção e Ampliação do Sistema de Água e Tratamento Sánitário do Distrito Federal
81 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações ................................................ 4.500.000.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item IV, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela Operação de Crédito, tendo em vista o Contrato de Empréstimo Especial-CTE ne 0093/84, celebrado com o Banco Nacional de Habitação - BNH, através do Banco Regional de Brasília S.A., em 07 de maio de 1.984.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cr$ 1.500.000.000,00 (um bilhão e quinhentos milhões de cruzeiros) e Cr$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de cruzeiros) no 3° e 4º trimestre respectivamente.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 20 de julho de 1984.
96º da República e 25º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 139, seção 1, 2 e 3 de 20/07/1984 p. 3, col. 2