DECRETO N° 8.087 DE 18 DE JULHO DE 1984
Homologa a Decisão n° 19/84, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 14.239/83,
Art. 1° —Fica homologada a Decisão n° 19/84, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou a criação de uma área de 7,55m x 3,11m, destinada a Subestação Elétrica, situada na Quadra 1.303, do Setor de Habitações Coletivas Econômicas Sul, na Região Administrativa de Brasilia RA-I, consubstanciada na Planta SHCE-PR-33/2.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
96° da República e 25° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 139, seção 1, 2 e 3 de 20/07/1984 p. 1, col. 1