DECRETO Nº 8.086 DE 18 DE julho DE 1984
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.978.824.000,00 (um bilhão, novecentos e setenta e oito milhões, oitocentos e vinte e quatro mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º item I, da Lei nº 7.157 de 05 de dezembro de 1983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964,
Art. 1° - Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.978.824.000,00 (um bilhão, novecentos e setenta e oito milhões, oitocentos e vinte e quatro mil cruzeiros), nas dotações orçamentárias das seguintes Unidades:
1901.10070212048 - Desenvolvimento das Atividades Viárias, Imobiliarias, de Arquitetura e Urbanismo e Edificações
00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo .............................................. 15.000.000,00
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ............................................... 30.000.000,00
00 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ............................................15.000.000,00
1902.16885311907 - Recuperação, Conservação e Melhoramento das Rodovias do Sistema Rodoviário do Distrito Federal
00 - 4.3.1.1-01 - Auxílios para Investimentos ....................................................... 530.102.000,00
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
2201.06301742058 - Planejamento, Coordenação e Controle das Atividades de Natureza Policial
00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo .............................................................. 850.000.000,00
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ................................................... 358.352.000,00
REGIAO ADMINISTRATIVA II - GAMA
1304.03070212014 - Administração Governamental no Gama
00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo .................................................................... 16.000.000,00
1304.03070212067 - Patrulha Motomecanizada do Gama
00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo .......................................................... 8.000.000,00
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ............................................. 10.000.000,00
1304.10303272015 - Custeio do Sistema de Iluminação Pública do Gama
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ............................................... 90.000.000,00
1304.03070212120 - Conservação e Manutenção do Parque Recreativo do Gama
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .............................................. 30.000.000,00
REGIÃO ADMINISTRATIVA IV - BRAZLÂNDIA
1306.03070212019 - Administração Governamental em Brazlândia
00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ....................................................... 1.488.000,00
1306.10603272020- Custeio do Sistema de Iluminação Pública de Brazlândia
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ............................................... 24.882.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Brasília, 18 de julho de 1984.
96º da República e 25º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 137, seção 1, 2 e 3 de 18/07/1984 p. 1, col. 1