DECRETO Nº 46.123, DE 12 DE AGOSTO DE 2024
Abre crédito suplementar no valor de R$ 4.580.534,00 (quatro milhões, quinhentos e oitenta mil, quinhentos e trinta e quatro reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 5º, incisos III e IV, da Lei nº 7.377, de 29 de dezembro de 2023, e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos 00431-00014093/2024-10, 00060-00372926/2024-66 e 00095-00000424/2024-93, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 4.580.534,00 (quatro milhões, quinhentos e oitenta mil, quinhentos e trinta e quatro reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos III e IV.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias constantes dos anexos I e II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Brasília, 12 de agosto de 2024
135º da República e 65º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 154, seção 1, 2 e 3 de 13/08/2024 p. 5, col. 1