SINJ-DF

PORTARIA CONJUNTA Nº 33, DE 31 DE MAIO DE 2022

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL e o PRESIDENTE DA COMPANHIA DE PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL, no exercício das respectivas atribuições legais e regimentais, e considerando o que consta do processo 0410-000.215/2017, resolvem:

Art. 1º Inserir dados ocupacionais dos prontuários médico-periciais no Sistema Único de Gestão de Recursos Humanos (SIGRH) para produção de boletins e relatórios epidemiológicos e estatísticos em subsídio às ações e às intervenções voltadas para saúde e para segurança no trabalho dos servidores do Distrito Federal.

Art. 2º As atividades serão realizadas por até 8 (oito) digitadores pertencentes ao quadro permanente de empregados da Companhia de Planejamento do Distrito Federal - Codeplan.

Art. 3º Designar o servidor da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal – SEEC, EMANOEL ALVES DE AGUIAR, matrícula 270.100-6, lotado na Subsecretaria de Segurança e Saúde Trabalho, e a empregada da Companhia de Planejamento do Distrito Federal - Codeplan, ANA LÚCIA DIAS BARRETO, matrícula 823-0, para coordenarem as atividades previstas no art. 2º.

Art. 4º Devem ser resguardadas todas as informações de caráter sigiloso, às quais, porventura, seja dado o acesso através do prontuário médico-pericial, sem prejuízo das sanções administrativas, cíveis e/ou penais cabíveis no caso de haver quebra do sigilo médico-pericial ou ao direito à inviolabilidade e à intimidade da informação contida no respectivo prontuário.

Art. 5º Os trabalhos que visem à execução da presente portaria devem ocorrer na sede da Subsecretaria de Segurança e Saúde no Trabalho, da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal - SEEC, ou conforme deliberação da mesma, até o dia 31 de dezembro de 2022, podendo ser prorrogados, de acordo com o interesse e a avaliação dos celebrantes, mediante nova Portaria Conjunta.

Art. 6º Ficam convalidados, quanto a competência, os atos praticados referentes à execução da atividade de que trata os arts. 1º e 2º, realizados entre 1º de janeiro de 2022 e a data da publicação desta Portaria.

Art. 7º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ITAMAR FEITOSA

Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal

JEANSLEY CHARLLES DE LIMA

Presidente da Companhia de Planejamento do Distrito Federal

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 108 de 09/06/2022 p. 13, col. 2