DECRETO Nº 8.081 DE 17 DE julho DE 1984
Altera a lotação da categoria funcional de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, do Grupo Outras Atividades de Nível Médio, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, só II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 tendo em vista o disposto no artigo 7º da Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973, e ainda o consta do Processo nº 005. 256/84 ,
Art. 1º - Fica alterada, na forma dos Anexos I e II, a lotação da categoria funcional de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Código NM-806 ou LT-NM-806, do Grupo Outras Atividades de Nível Médio, aprovada pelo Decreto nº 2.996, de 19 de setembro de 1975.
Art. 2º - São criados 480 (quatrocentos e oitenta) em pregos permanentes para composição da classe A da categoria funcional de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Código NM-806 ou LT-NM-806, do Grupo Outras Atividades de Nível Médio, da Tabela de Pessoal do Distrito Federal.
Art. 3º - A despesa decorrente da aplicação deste Decreto correrá a conta das dotações orçamentárias do Distrito Federal.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
96º da República e 25º de Brasília.
O anexo consta na republicação do DODF de 26 de julho de 1984
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 138, seção 1, 2 e 3 de 19/07/1984 p. 1, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 143, seção 1, 2 e 3 de 26/07/1984 p. 1, col. 1