DECRETO Nº 8.079 DE 17 DE JULHO DE 1984
Aprova o Gabarito e Normas de Edificação para a Área Especial nº 01, da QNP-19, Ceilândia-Região Administrativa de Taguatinga, RA-III.
O Governador do Distrito Federa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo nº 247.283 / 83,
Art. 1º — Ficam aprovados o Gabarito e Normas de Edificação para a Área Especial nº 01, da QNP-19, destinada a Terminal Rodoviário, Ceilândia-Região Administrativa de Taguatinga RA-III, consubstanciados na Prancha CST-GB-0032/1, nos termos da delegação de competência conferida ao Departamento de Arquitetura e Urbanismo da Secretaria de Viação e Obras do Distrito Federal, através da Decisão na 33/83-CAU.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 17 de julho de 1984
96º da República e 25º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 136, seção 1, 2 e 3 de 17/07/1984 p. 1, col. 1