DECRETO Nº 8.074 DE JULHO DE 1984
Aprova as Tabelas de Etapas, dos Comple mentos da Ração Comum e dos Quantitativos das Rações Operacionais da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, para o segundo semestre de 1984, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1º - Ficam aprovados os valores das anexas Tabelas de Etapas, dos Complementos da Ração Comum e dos Quantitativos das Rações Operacionais da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, organizadas de conformidade com o que preceituara os artigos 69, da Lei nº 5.619, de 03 de novembro de 1970 e 81, da Lei nº 5.906, de 23 de julho de 1973.
Art. 2º - O pagamento dos valores constantes das Tabelas referidas no artigo anterior, obedecerá as Instruções de que trata o artigo 2º, do Decreto nº 2.384, de 28 de setembro de 1973, alteradas pelos Decretos nº 2.790, de 13 de dezembro de 1974, e nº 5.442, de 09 de setembro de 1980.
Art. 3º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1° de julho de 1984, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 11 de julho de 1984
96º da Republica e 25º de Brasília
O anexo consta no DODF de 11 de julho de 1984, p.1.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 132, seção 1, 2 e 3 de 11/07/1984 p. 1, col. 1