Autoriza a doação de bens móveis à Fundação Hospitalar do Distrito Federal - FHDF e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista o disposto no artigo 1°, da Lei n° 6.267, de 24 de novembro de 1975 e o que consta do Processo n° 00060.000.435/84,
DECRETA:
Art. 1° — Fica autorizada a doação à Fundação Hospitalar do Distrito Federal — FHDF, entidade vinculada à Secretaria de Saúde, dos veículos caminhões marcas Ford, modelos F-4000, motores Diesel, placas FO-1341, FO-1321, ano de fabricação 1980, Chassis n°s LA7GYK81481, LA7GYK81486, equipados com carrocerias de madeira, tombamentos n°s 78.391-GDF e 78.392- GDF.
Art. 2° — A doação a que se refere o artigo anterior é feita com plena liberdade de uso, gozo e destinação.
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 10 de julho de 1984
96° da República e 25° de Brasília
JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO
CELSO ALBANO COSTA
TITO DE ANDRADE FIGUEROA
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 132, seção 1, 2 e 3 de 11/07/1984 p. 1, col. 1