DECRETO Nº 8.065 09 DE Julho DE 1984
Homologa a Decisão na 21/84, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O Governador do Distrito Federal , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, Inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo na 520.439/82,
Art. 1º - Fica homologada a Decisão na 21/84, do Conse lho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou a criação dos lotes 15,17,19,21,23 e 25 da QNN-06, conjunto "B" do Setor N-Norte da Ceilândia, na Região Administrativa de Taguatinga RA-III, consubstanciada na Planta CST-PR-214/3 e definiu o Uso, Gabarito e Normas de Edificação pertinentes através da Prancha CST-GB- 0027/1, acompanhado do Memorial Descritivo dos referidos lotes.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 09 de julho de 1984
96º da República e 25º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 130, seção 1, 2 e 3 de 09/07/1984 p. 1, col. 1