DECRETO Nº 8.062 DE 04 JULHO DE 1984
Reajusta os salários dos empregos permanentes e dos empregos em comissão dos Orgãos Relativamente Autónomos e das Autarquias do Distrito Federal , ainda não incluidos no Plano de Classificação de Cargos e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20 , inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 , combinado com a artigo 19, do Decreto-lei nº 274 , de 28 de fevereiro de 1967,
Art. 1º - Os salários dos empregos permanentes e dos empregos em comissão dos Orgãos Relativamente Autónomos e das Autarquias do Distrito Federal são reajustados em 65% (sessenta e cinco por cento), a partir de 1º de julho de 1984.
Art. 2º - Nos calculos decorrentes da aplicação do disposto neste artigo serão desprezadas as frações de cruzeiro.
Art. 3º - O disposto neste Decreto não se aplica aos salários dos empregos e funções já incluídos no Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973, reajustados pelo Decreto-lei nº 2.139, de 28 de junho de 1984.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor a partir de 1° de julho de 1984, revogadas as disposições em contrario.
96º da República e 25º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 127, seção 1, 2 e 3 de 04/07/1984 p. 2, col. 1