DECRETO Nº 8.061 DE 04 DE JULHO DE 1984
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.202.637.000,00 (um bilhão, duzentos e dois milhões e seiscentos e trinta e sete mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.157 de 05 de dezembro de 1.983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 113.000741/84,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.202.637.000,00 (um bilhão, duzentos e dois milhões e seiscentos e trinta e sete mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
1902.16885311.907 - Recuperação, Conservação e Melhoramento das Rodovias do Sistema Rodoviário do Distrito Federal
11 - 4.3.1.1-01 - Auxílios para Investimentos ................................................ 1.202.637.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação tendo em vista o Convénio PG - 631/83, celebrado entre o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER e o Distrito Federal com a interveniência do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER-DF, junto ao Programa Especial de Vias Expressas - PROGRESS, em 16 de maio de 1.984.
Art. 3º - A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cr$ 660.000.000,00 (seiscentos e sessenta milhões de cruzeiros) e Cr$ 542.637.000,00 (quinhentos e quarenta e dois milhões e seiscentos e trinta e sete mil cruzeiros) no 2º e 3º trimestre, respectivamente.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 04 de julho de 1984.
96º da República e 25º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 127, seção 1, 2 e 3 de 04/07/1984 p. 1, col. 1