DECRETO Nº 8.060 DE 04 DE JULHO DE 1984
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 80.000.000,00 (oitenta mihões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.157 de 05 de dezembro de 1.983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 060.00581/84,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Saúde o crédito suplementar no valor de Cr$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
1701.13750212.043 - Coordenação dos Centros de Saúde, Atividades Hospitalares, Fiscalização de Saúde e Saúde Alimentar
09 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ..................................................... 80.000.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se refere da própria Secretaria de Saúde.
1701.13750212.043 - Coordenação dos Centros de Saúde, Atividades Hospitalares, Fiscalização de Saúde e Saúde Alimentar
09 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ............................................... 80.000.000,00
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 04 de julho de 1984.
96º da República e 25º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 127, seção 1, 2 e 3 de 04/07/1984 p. 1, col. 1