DECRETO N° 8.058 DE 03 DE JULHO DE 1984
Inclui a categoria funcional de Assistente Jurídico, do Grupo - Serviços Jurídicos, na Tabela de Pessoal do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 7° da Lei n° 5.920, de 19 de setembro de 1973, e tendo em vista o que consta do Processo n° 001.105/84,
Art. 1° - Fica incluída na Tabela de Pessoal do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, a categoria funcional de Assistente Jurídico, do Grupo-Serviços Jurídicos.
Art. 2° - São criados dois (02) empregos permanentes para composição da classe "A" da Categoria Funcional de Assistente Jurídico, do Grupo-Serviços Jurídicos, da Tabela de Pessoal do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.
Art. 3° - Ficam suprimidos dois (02) empregos permanentes da Classe "A" da Categoria Funcional de Engenheiro, do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, da Tabela de Pessoal do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
96° da República e 25° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 129, seção Único de 06/07/1984 p. 1, col. 1