DECRETO Nº 8.053 DE 27 DE Junho DE 1984.

Autoriza a doação de bens móveis à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP e da outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista o disposto no artigo 1º da Lei nº 6.267 de 24 de novembro de 1975 e o que consta do Processso nº 030.005.716/84.

DECRETA:

Art. 1º - Fica autorizada a doação à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, entidade vinculada à Secretaria de Viação e Obras, dos veículos caminhões, marca Mercedes-Benz, tipos LK-1313/36, motores diesel, cores cinza, ano de fabricação 1973, placas OF-8186, OF-8547, OF-8463, OF-8406, OF-8295, chassis n°s. 345 021 1700 5776, 345 021 1700 5800, 345 021 1700 5777, 345 021 1700 6024, 345 021 1700 6023, tomba mentos nºs 00175-SLU, 00176-SLU, 00177-SLU, 00178-SLU,00179-SLU, com caçambas coletoras de lixo, marca Garwood Usimeca, modelo LP-716, tombamento nº R/074/73-SLU.

Art. 2º - A doação a que se refere o artigo anterior é feita com plena liberdade de uso, gozo e destinação.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 27 de junho de 1984.

96º da República e 25º de Brasília

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CELSO ALBANO COSTA

JOSÉ CARLOS MELLO

(Republicado por haver saldo com Incorreção no "DODF1 pag. 01).

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 123, seção 1, 2 e 3 de 28/06/1984 p. 1, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 205, seção 1, 2 e 3 de 24/10/1984 p. 1, col. 1