DECRETO Nº 8.050 DE 26 DE JUNHO DE 1984
Homologa a Decisão n° 24/84, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo n° 135.379/82,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 24/84, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou os estudos abaixo discriminados, na Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante-RA-I, e complementada pela Planta NB-GB-PR-106/lea Prancha NB-GB-0007/1:
a) pelas modificações no Bloco 1645, consubstanciadas na planta de estudos preliminares NB-EP 19/1, de acordo com os levantamentos topográficos procedidos, acompanhados de Gabarito e Normas de Edificaçáo, representados pela Prancha NB-GB—0007/1, cuja referência é feita em fls. 85;
b) que os avanços que incidirem sobre o espaço aéreo sejam com ónus para os proprietários mediante "TERMO DE CONCESSÃO DE USO DE ESPAÇO AÉREO", a ser lavrado pela Procuradoria Geral do Distrito Federal; e
c) que caso haja rede de esgoto a ser remanejada, seja o custo desse remanejamento repassado para os proprietários dos lotes do Bloco 1645.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
96° da República e 25° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 122, seção 1, 2 e 3 de 27/06/1984 p. 1, col. 1