DECRETO Nº 8.049 DE 26 DE JUNHO DE 1984
Aprova novas Normas de Edificação para os lotes residenciais 1 a 19, 22 a 39 e 42 a 59 das Quadras 1, 2, 3, 4, 5 e 6, do Setor Residencial Leste, RA-VI.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 238.068/77,
Art. 1° — Ficam aprovados os estudos que reformulam o Uso, Gabarito e Normas de Edificação para os lotes residenciais 1 a 19, 22 a 39 e 42 a 59, das Quadras 1, 2, 3, 4,5e 6, do Setor Residencial Leste, da Região Administrativa de Planaltina-RA-VI, consubstanciados na Prancha CSP — GB 0006/1, nos termos da delegação de competência conferida ao Departamento de Arquitetura e Urbanismo, da Secretaria de Viação e Obras do Distrito Federal, através da Decisão n° 33/83-C AU.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
96° da República e 25° de Brasilia
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 122, seção 1, 2 e 3 de 27/06/1984 p. 1, col. 1