DECRETO Nº 8.046 DE 25 DE Junho DE 1984
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 9.841.000,00 (nove milhões oitocentos e quarenta e um mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.157 de 05 de dezembro de 1.983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.005556/84,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais o crédito suplementar no valor de Cr$ 9.841.000,00, (nove milhões oitocentos e quarenta e um mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
1801.15810212045 - Planejamento e Coordenação da Política de Desenvolvimento Social
00 - 3.1.1.1.02 - Despesas Variáveis ................................................... 9.841.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue:
3900.99999999.999 - Reserva de Contingência
00 - 9.0.0.0 - Reserva de Contingência ................................................ 9.841.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, de conformidade com os artigos anteriores, sendo Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros) e Cr$ 5.841.000,00 (cinco milhões oitocentos e quarenta e um mil cruzeiros) no 2º e 4º trimestre respectivamente.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 25 de Junho de 1984.
96º da República e 25º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 120, seção 1, 2 e 3 de 25/06/1984 p. 1, col. 2