DECRETO Nº 8.045 DE 25 DE Junho DE 1984.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.157 de 05 de dezembro de 1.983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.005608/84,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Serviços Socias - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:
1802.14804772.917 - Programa de Promoção do Trabalho
00 - 3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes ......................................... 20.000.000,00
1802.15810212.847 - Execução da Política de Desenvolvimento Social
00 - 3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes ............................................. 100.000.000,00
1802.15814832.910 - Manutenção de Menores Decreta da pelo Poder Judiciário
00 - 3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes ................................................ 78.625.000,00
1802.15814832.915 - Iniciação Profissional de Menores
00 - 3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes .......................................... 8.000.000,00
1802.15814832.918 - Programa de Atendimento a Menores
00 - 3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes ................................................... 245.250.000,00
1802.15814872.919 - Programa de Ação Comunitária
00 - 3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes ................................................... 48.125.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, itens I e III, da Lei ne 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Superavit Financeiro do exercício de 1.983 e pela anulação parcial de dotação orçamentária, na forma que se segue:
SUPERAVIT FINANCEIRO 357.057.745,00
1301.10583231.071 - Desenvolvimento Urbano
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ........................................................ 142.942.255,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, de conformidade com os artigos anteriores, sendo Cr$ 374.616.000,00 (trezentos e setenta e quatro milhões e seiscentos e dezesseis mil cruzeiros) e Cr$ 125.384.000,00 (cento e vinte e cinco milhões e trezentos e oitenta e quatro mil cruzeiros) no 2º e 3º trimestre respectivamente, na forma do quadro anexo.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 25 de Junho de 1984.
96º da República e 25º de Brasília.
O anexo consta no DODF de 25 de junho de 1984, p.1.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 120, seção 1, 2 e 3 de 25/06/1984 p. 1, col. 1