DECRETO N° 8.044 DE 20 DE JUNHO DE 1984
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 237.155.435,00 (duzentos e trinta e sete milhões, cento e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e cinco cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.157, de 05 de dezembro de 1983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.005475/84,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais — Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 237.155.435,00 (duzentos e trinta e sete milhões, cento e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e cinco cruzeiros), na seguinte dotação orçamentaria:
1802.15814872.919 — Programa de Ação Comunitária
00 — 3.2.1.1-01 — Pessoal e Encargos Sociais ............................................. 237.155.435,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Superavit Financeiro do exercício de 1983.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 20 de junho de 1984.
96° da República e 25° de Brasilia.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 118, seção 1, 2 e 3 de 20/06/1984 p. 1, col. 1