DECRETO N° 8.041 DE 18 DE JUNHO DE 1984
Altera valores das Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao exercício de 1984, das Unidades Orçamentárias que menciona.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1º — Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao exercício de 1984, nos valores fixados às Secretarias de Saúde e Viação e Obras.
Art. 2° — As alterações de que tratao artigo anterior serão compensadas, na forma dos quadros anexos, pelos recursos próprios da Secretaria de Viação e Obras e pelo saldo positivo do 1° trimestre apresentado na Programação Financeira de Desembolso.
Art. 3º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
96° da República e 25° de Brasília.
Os anexos constam no DODF de 18 de junho de 1984, p. 1.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 116, seção 1, 2 e 3 de 18/06/1984 p. 1, col. 2