DECRETO Nº 8.040 DE 18 DE JUNHO DE 1984
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 376.000.000,00 (trezentos e setenta e seis milhões de cruzeiros), as dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.157, de 05 de dezembro de 1983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964,
Art. 1° — Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 376.000.000,00 (trezentos e setenta e seis milhões de cruzeiros) nas dotações orçamentarias das seguintes Unidades:
POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
2203.06301772.060 - Execução das Atividades de Policiamento Ostensivo e Fardado do Distrito Federal
09 - 3.1.1.1-01 — Vencimentos e Vantagens Fixas ...................................... 20.000.000,00
09 - 3.1.1.2-02 —Despesas Variáveis ......................................... 100.000.000,00
09 - 3.2.5.3 - Salário-Família .............................................. 5.000.000,00
2203.15824952.092 — Encargos com Inativos e Pensionistas da Polícia Militar do Distrito Federal
09 - 3.2.5.3 - Salário-Família ................................................ 1.000.000,00
CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL
2204.96301782.061 — Prevenção, Extinção e Pericias.de Incêndios, Busca e Salvamento
09 - 3.1.1.2-02 - Despesas Variáveis ................................................ 250.000.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial de dotações orçamentarias das próprias Unidades, na forma que se segue:
POLÍCIA MILITAR DO DIS TRITO FEDERAL
2203.06301772.060 — Execução das Atividades de Policiamento Ostensivo e Fardado do Distrito Federal
09 — 3.1.1.2-01 — Vencimentos e Vantagens Fixas ........................................... 125.000.000,00
2203.15824952.092 — Encargos com Inativos e Pensionistas da Polícia Militar do Distrito Federal
09 — 3.2.5.2 — Pensionistas ................................................ 1.000.000,00
CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL
2204.06301782.061 - Prevenção, Extinçãoe Perícias de Incêndios, Busca e Salvamento
09 - 3.1.1.2-01 — Vencimentos e Vantagens Fixas ................................. 250.000.000,00
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de junho de 1984.
96° da Republica e 25° ae Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 116, seção 1, 2 e 3 de 18/06/1984 p. 1, col. 1