DECRETO N° 8.039 DE 18 DE JUNHO DE 1984
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 43.396.156,00 (quarenta e três milhões, trezentos e noventa e seis mil, cento e cinquenta e seis cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.157, de 05 de dezembro de 1983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de marco de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.005595/84,
Art. 1° — Fica aberto ao. Serviço Autónomo de Limpeza Urbana — SLU, o crédito suplementar no valor de Cr$ 43.396.156,00 (quarenta e três milhões, trezentos e noventa e seis mil, cento e cinquenta e seis cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
2004.10600212.054 - Execução das Atividades de Coleta de Lixo e Limpeza de Vias e Logradouros Públicos
00 — 3.1.2.0 — Material de Consumo ................................................. 43.396.156,00
Art. 2° — O credito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § l °, item I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Superavit Financeiro do exercício de 1983.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
96° da República e 25° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 116, seção 1, 2 e 3 de 18/06/1984 p. 1, col. 1